O Ministério Público de Contas de Santa Catarina emitiu pareceres em 5.391 processos no ano de 2017 referentes às contas públicas dos 295 municípios catarinenses e da administração direta e indireta do Estado. Os gastos públicos são analisados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e, depois, o processo é encaminhado para manifestação do MP de Contas.“O Ministério Público de Contas vem se destacando como fiscal da ordem jurídica e do regime democrático à medida que trabalha para que o dinheiro público seja usado de forma correta, eficiente e eficaz. Nossa atuação remonta à Corte de Contas de 1955 e foi consolidada na Constituição de 1988, mas, foi nos últimos anos, com o fortalecimento da sociedade civil, que ganhamos proeminência, exercendo o contraponto técnico, dentro da ideia de freios e contrapesos”, comenta o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas de Santa Catarina, Aderson Flores.
Mesmo com apenas três Procuradores e aproximadamente 60 servidores, o Ministério Público de Contas conseguiu atender à demanda processual e atuar também em outras frentes para evitar o desperdício ou mau uso do dinheiro público. Além dos pareceres, foram interpostos 23 recursos ao TCE e enviados 673 ofícios aos órgãos e entidades da administração pública.
“Apesar de reduzida, a equipe do Ministério Público de Contas é extremamente comprometida e qualificada. Por isso, conseguimos analisar um grande volume de processos e ampliar nossa atuação. Entre nossas metas, está a forte atuação na prevenção, antes da ocorrência de eventual irregularidade. Ou seja, queremos alertar os gestores públicos antes que o dinheiro seja gasto de forma indevida, evitando prejuízos ao erário”, explica a Procuradora-Geral Adjunta, Cibelly Farias Caleffi.
Essa prevenção é realizada por meio de notificações recomendatórias que o Ministério Público de Contas tem enviado às prefeituras e demais entes públicos, alertando para questões pontuais, como, por exemplo, o repasse de dinheiro público para a realização de festas quando falta dinheiro para a educação e a saúde. Em 2017, foram encaminhadas 983 notificações recomendatórias.
As ações preventivas do Ministério Público de Contas contam, também, com parcerias de outras instituições. Um exemplo é o trabalho conjunto para regularizar a situação dos municípios catarinenses que não têm plano diretor. Em 2017, o MP de Contas enviou notificação a 139 prefeituras que, segundo levantamento do IBGE, não haviam criado o plano diretor. Após receber as respostas dos municípios e realizar novo levantamento levando em conta a legislação nacional e estadual, o MP de Contas identificou 78 cidades em situação irregular. Para resolver o problema, as parcerias estão se mostrando um bom caminho.
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/SC), a Federação Catarinense dos Municípios (FECAM) e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) estão trabalhando com o MP de Contas para orientar os municípios sobre como fazer o plano e sua importância para o ordenamento espacial e financeiro das cidades. Já o Tribunal de Contas do Estado (TCE) pode se envolver na solução do problema ao analisar as prestações de contas anuais dos municípios e efetivar o trabalho dos demais órgãos. A expectativa é que, em até três anos, todo o Estado esteja regularizado.
O Ministério Público de Contas também atua em investigações, e pode representar ao TCE quando identificar possíveis irregularidades. Em 2017, foram instaurados 60 procedimentos preparatórios, que deram origem a 16 representações junto ao TCE para apuração de irregularidades envolvendo gestores públicos. Além disso, foram emitidos 165 ofícios com requisição de informações.
“A atividade de investigação conduzida pelo Ministério Público de Contas é mais um mecanismo para fortalecer o controle externo, e vem trazendo resultados efetivos para os cofres públicos, tanto na repressão de condutas inadequadas dos agentes públicos como na prevenção de eventual irregularidade”, explica o Procurador Diogo Ringenberg.
Veja na tabela abaixo, alguns dados sobre a atuação do Ministério Público de Contas em 2017.
Veja na tabela abaixo, alguns dados sobre a atuação do Ministério Público de Contas em 2017.
