O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas (MPC/SC), Diogo Ringenberg, integrou o painel “As perspectivas de atuação do controle na política de esgotamento sanitário diante do Novo Marco Legal de Saneamento”, durante o primeiro dia do Seminário de Gestão do Esgotamento Sanitário (SEGES), quarta-feira (06).
“A contribuição dos Tribunais de Contas para o tema do esgotamento sanitário não é algo novo”, salientou. Durante a sua explanação, ele falou de alguns trabalhos do Tribunal de Contas da União e do órgão de controle catarinense, como o levantamento de informações feito a pedido do conselheiro José Nei Ascari, vice-presidente e relator dos processos relacionados ao meio ambiente na Corte de Contas de Santa Catarina, que revelou que 52% dos municípios do Estado não possuem sistema público de esgotamento sanitário.
Embora os tribunais de contas já venham atuando na fiscalização de questões relativas à área, o procurador Diogo ressaltou a necessidade de as cortes de contas enfrentarem quatro aspectos. São eles: a modelagem de concessões e fiscalização da execução contratual; o fomento da atuação coordenada entre entes federativos e órgãos, com o objetivo de amplificar a efetividade da aplicação de recursos públicos; o controle da transparência, com foco nos controles público e social; e o controle da transição dos contratos de programa para os contratos de concessão.
Ele concluiu a sua fala informando que a universalização do saneamento custará, até o ano de 2033, algo em torno de R$ 900 bilhões. “Se esses recursos forem investidos, vão produzir um ganho de R$ 1,4 trilhão no PIB, com a criação de mais de 1,5 milhão de postos de trabalho ao longo de 12 anos”, afirmou.
“Mas todos nós sabemos que não há recursos públicos para estes investimentos, então teremos que aceitar o recurso privado”, disse, ao destacar que a melhor forma de os tribunais de contas ajudarem será assumindo o papel que garanta um sistema regulatório firme, em que o investidor possa confiar e que promova segurança jurídica. “Sem segurança jurídica, nós não vamos conseguir enfrentar as demandas”, assinalou.
Sob a mediação do presidente do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM/RJ), conselheiro Luiz Antonio Guaraná, o painel também contou com a participação da coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, promotora de Justiça do Ministério Público do Estado (MPSC) Fernanda Broering Dutra, e do presidente do Comitê Técnico do Meio Ambiente e Sustentabilidade do IRB, conselheiro do Tribunal de Contas do Amazonas Júlio Pinheiro.
O SEGES, que é realizado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) e pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), teve início nesta quarta-feira (06) e terminou nesta quinta-feira (07). O evento ocorreu no auditório Antonieta de Barros, na sede da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), em Florianópolis.