O Procurador de Contas Diogo Ringenberg é o responsável pelo parecer sobre a prestação de contas do Governo do Estado referente ao ano de 2020. A prestação de contas foi entregue pelo secretário estadual da Fazenda, Paulo Eli, ao presidente do TCE/SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, na última segunda-feira, dia 5 de abril. A partir de agora, a Diretoria de Controle de Contas do Governo (DGO) tem até 30 dias para concluir o relatório. Após esta etapa, o relator do processo, conselheiro Luiz Roberto Herbst, encaminha o documento da área técnica ao presidente, conselheiros e auditores substitutos do TCE/SC, ao secretário da Fazenda, para conhecimento, e ao MPC/SC, para emissão de parecer.
Depois de o processo tramitar no MPC/SC e o Procurador responsável pela análise emitir o seu parecer, o relator elabora seu relatório e o projeto de parecer prévio, encaminhando-os ao governador, para apresentação das contrarrazões ou esclarecimentos. O conselheiro, conclui, então, seu relatório e o projeto de parecer prévio, levando-o à apreciação do Pleno. Este ano, assim como no ano passado, todo esse processo ocorre virtualmente em função das restrições impostas pela pandemia do Novo Coronavírus. Conforme previsto no artigo 59 da Constituição Estadual, o parecer prévio do TCE/SC deverá ser emitido em até 60 dias, a partir do recebimento da prestação de contas.
Após a sessão do Pleno, o documento é enviado para o julgamento pela Assembleia Legislativa (ALESC), a quem cabe aprovar ou rejeitar as contas do Governo. Integram a Prestação de Contas do Governo do Estado que envolve a administração direta e indireta, também as contas do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas.
Como é definido que Procurador analisa as contas?
O rodízio entre os procuradores que avaliam as contas do governo é feito por sorteio e está detalhado na Portaria MPC Nº 31/2018. Pelas regras, os procuradores sucessivamente sorteados são excluídos dos sorteios seguintes, até que todos tenham sido contemplados em iguais condições. Seguindo essas regras, em maio de 2018, o primeiro sorteio foi realizado no MPC/SC. À época, foram designados para analisarem as contas referentes aos exercícios financeiros de 2017 e 2018, os Procuradores de Contas Aderson Flores e Diogo Roberto Ringenberg, respectivamente (Portaria MPC Nº 34/2018). O Procurador Aderson Flores emitiu parecer pela rejeição das contas de 2017. O Procurador Diogo também emitiu parecer pela rejeição das contas de 2018.
Ainda de acordo com as normas, a procuradora Cibelly Farias foi designada para analisar as contas anuais consolidadas prestadas pelo Governo do Estado referentes ao exercício financeiro de 2019 (Portaria MPC Nº 99/2018). A Procuradora emitiu parecer pela aprovação das contas de 2019.
Em 26 de novembro de 2020, novo sorteio foi realizado para definir o rodízio dos próximos exercícios. O sorteio ocorreu durante a reunião do Colégio de Procuradores do MPC/SC e foi publicado no Diário Oficial de 4 de dezembro (Portaria MPC Nº 60/2020).
O Procurador de Contas Diogo Roberto Ringenberg vai analisar as contas apresentadas pelo Governo do Estado relativas ao exercício de 2020. Já a Procuradora de Contas Cibelly Farias vai analisar as contas anuais prestadas pelo Estado referentes ao exercício financeiro de 2021 e o Procurador de Contas Aderson Flores vai analisar as contas referentes ao exercício financeiro de 2022.