O Ministério Público de Contas (MPC) expediu notificação recomendatória a todos os municípios catarinenses para que os gestores evitem a contratação de serviços particulares para monitoramento das metas do Plano Municipal de Educação. As prefeituras devem utilizar mecanismos gratuitos disponibilizados por órgãos públicos.
Um desses mecanismos é oferecido pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase), que instituiu a Rede de Assistência Técnica para o Monitoramento e Avaliação dos Planos de Educação.
Outra opção são os painéis criados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). O MPC, o TCE e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) criaram um grupo de trabalho interinstitucional para monitorar o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE), que devem ser atendidas por todos os municípios. Os dados podem ser consultados pelos municípios no site do TCE.
Recentemente, a análise feita pelos órgãos de controle apontou para a contratação de alguns serviços particulares por parte dos municípios, o que sobrecarrega os cofres públicos desnecessariamente, já que há ferramentas gratuitas disponibilizadas para tal finalidade.
“Esse trabalho interinstitucional tem surtido efeitos práticos para a melhoria da educação catarinense. Com uma base de dados atualizada periodicamente, montamos uma metodologia para cruzar e analisar as informações. Com os resultados em mãos, os órgãos de controle podem atuar de forma articulada para resolver o problema de maneira mais rápida e eficiente, como no caso desta recomendação que fizemos”, explica a Procuradora-Geral de Contas, Cibelly Farias.
Os municípios têm prazo de 20 dias, a contar da data de recebimento do documento, para prestar informações ao MPC acerca do cumprimento da recomendação.
Veja a íntegra do texto da Recomendação.