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Parecer do MPC a respeito do @PNO 23/00331483

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EDITAL Nº 19 – MPC/SC – PROCURADOR DE CONTAS, DE 19 DE JUNHO DE 2023

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Parecer MPC/SC no Processo @CON 20/00596880

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Informativo Número 691 do STJ

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MPC/SC obtém decisão judicial para ter acesso a dados contábeis e fiscais do Governo do Estado

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Ata de posse dos Procuradores de Contas Cibelly Farias, Diogo Ringenberg e Mauro Flores Pedrozo e Carlos Humberto Prola Junior

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NOTA-PUBLICA-CONJUNTA-Nº-001-2021-PEC-EMERGENCIAL-DESVINCULAÇÃO

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Termo de Adesão n. 13 ao Contrato n. 75/2020/SEA

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PLANO DE INTEGRIDADE E COMPLIANCE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

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Acordo de Cooperação Técnica MPC/SC e ACATE

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