MPC/SC obtém decisão judicial para ter acesso a dados contábeis e fiscais do Governo do Estado

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  • 17 de março de 2021 Data de Publicação:
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Há mais de um ano, o Ministério Público de Contas de Santa Catarina ingressou com ação judicial para ter acesso a dados, informações, planilhas, relatórios e documentos que registram a contabilidade do Poder Executivo e as operações realizadas pelas pastas do Governo do Estado (Mandado de Segurança Nº 5043025-37.2020.8.24.0000/SC). Este mês, o Desembargador Ronei Danielli concedeu mandado de segurança ao MPC/SC para fazer cumprir o Acordo de Cooperação Técnica 23/2019, assinado entre o órgão ministerial, o Governador do Estado, o Secretário da Casa Civil e o Secretário da Fazenda em junho de 2019.

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