O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) realizará, no dia 3 de junho de 2026, às 10 horas, no Plenário da sede da instituição, sessão extraordinária para apreciação do Processo nº PCG 25/00148666, referente às contas do Governo do Estado relativas ao exercício financeiro de 2025.
O processo tem como relator o Conselheiro Luiz Roberto Herbst e conta com parecer do Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC-SC), elaborado pelo Procurador-Geral Adjunto Sérgio Ramos Filho.
A análise das contas anuais do Governador constitui uma das principais atribuições constitucionais do Tribunal de Contas. O parecer prévio emitido pelo TCE/SC resulta da apreciação técnica realizada pelos órgãos de controle externo, do parecer ministerial do MPC-SC e do voto do relator do processo. A avaliação abrange aspectos orçamentários, financeiros, patrimoniais e fiscais da administração estadual, incluindo o cumprimento dos limites constitucionais e legais nas áreas de saúde, educação, pessoal e endividamento público.
Conforme previsto na Constituição do Estado e na Lei Orgânica do TCE/SC, o parecer prévio possui caráter opinativo e servirá de base para o julgamento político-administrativo das contas pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), órgão competente para aprovar ou rejeitar as contas do chefe do Poder Executivo estadual.
Segundo o Procurador-Geral Adjunto Sérgio Ramos Filho, a atuação do Ministério Público de Contas busca assegurar que a análise das contas públicas seja realizada com rigor técnico e compromisso institucional. “O parecer ministerial tem a função de contribuir para o aprimoramento da gestão pública, da transparência e da responsabilidade fiscal, sempre voltado à proteção do interesse público e ao fortalecimento do controle externo”, destacou.
O Processo nº PCG 25/00148666 tramita de forma pública e pode ser acompanhado por meio do portal do Tribunal de Contas de Santa Catarina. A sessão será transmitida ao vivo pelo canal do TCE/SC no youtube.