Parecer do MPC a respeito do @PNO 23/00331483

[featured_image]
  • Version
  • Download 444
  • Tamanho do Arquivo 5.01 MB
  • File Count 1
  • Data de Criação 26 de junho de 2023
  • Ultima Atualização 26 de junho de 2023

Parecer do MPC a respeito do @PNO 23/00331483

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por seu Colégio de Procuradores, vem, respeitosamente, apresentar MANIFESTAÇÃO nos autos nº @PNO 23/00331483, que trata de projeto de lei complementar que visa atender ao comando estabelecido no parágrafo único do art. 132-A da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, acrescido pelo art. 9º da Lei Complementar Estadual nº 823/2023.

Attached Files

Arquivo Ação
Parecer-MPC-PNO-23-00331483.pdfDownload
Skip to content