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- Data de Criação 26 de junho de 2023
- Ultima Atualização 26 de junho de 2023
Parecer do MPC a respeito do @PNO 23/00331483
O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por seu Colégio de Procuradores, vem, respeitosamente, apresentar MANIFESTAÇÃO nos autos nº @PNO 23/00331483, que trata de projeto de lei complementar que visa atender ao comando estabelecido no parágrafo único do art. 132-A da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, acrescido pelo art. 9º da Lei Complementar Estadual nº 823/2023.
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