Ao julgar representação formulada pelo Ministério Público de Contas de Santa Catarina, o Tribunal de Contas do estado determinou que a Prefeitura de Florianópolis elabore um plano de ação para melhorias nas creches da rede municipal. Além disso, foi determinada também a imediata manutenção nos extintores de incêndio instalados nas creches que estejam com a validade vencida, juntamente com projetos preventivos de incêndio.Em 2015, o MPC-SC fez uma ampla vistoria em 52 creches do município de Florianópolis, identificando uma série de irregularidades envolvendo a capacitação de recursos humanos, déficit de vagas, fornecimento de alimentação e material pedagógico, problemas nas instalações físicas e descumprimento das normas de acessibilidade nas creches do município. O MPC-SC apresentou então uma representação junto ao Tribunal de Contas (processo REP-15/00459051), relatando as irregularidades encontradas.
Durante a tramitação do processo, a equipe técnica do Tribunal também realizou diligências nas creches municipais, constatando, em suma, o flagrante descumprimento das normas relativas à acessibilidade; o não atendimento às exigências legais relativas à prevenção de incêndio; a ausência do Atestado de Vistoria emitido pelo Corpo de Bombeiros; além de uma grande variedade de problemas nas edificações vistoriadas.
“Trata-se de um serviço de vital importância para a população, cujo bom funcionamento é obrigação legal do poder executivo municipal. Identificamos uma série de problemas, que carecem de solução urgente”, destaca a procuradora Cibelly Farias, autora da representação ao TCE/SC.
De acordo com a Decisão 0924/2017, exarada pelo Tribunal em 18/12/2017, a Prefeitura tem 90 dias, contados da publicação da decisão do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal, para elaborar um plano de ação que indique as ações, prazos devidamente justificados e respectivo responsável pela adoção de providências, visando à regularização das restrições apontadas.
A decisão determina ainda que a Prefeitura providencie imediatamente a manutenção dos extintores que estão com a validade vencida e encaminhe ao Tribunal de Contas os projetos preventivos de incêndio aprovados pelo Corpo de Bombeiros e atestados de vistoria atualizados das creches inspecionadas.
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Representação GPCF/12/2015
Representação GPCF/12/2015