O Núcleo de Monitoramento das Ações do Ministério Público de Contas e das Decisões do Tribunal de Contas (NUMAD) calcula um montante de aproximadamente R$ 106 milhões, entre débitos e multas, imputados pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), entre os anos de 2014 e 2020, que estão pendentes de recolhimento aos cofres públicos. Esses valores dizem respeito a condenações impostas pelo TCE/SC por meio de decisões que possuem eficácia de títulos executivos. O cálculo foi realizado em 5 de maio de 2021. O envio dos títulos aos entes responsáveis pelas cobranças e o acompanhamento da efetividade da cobrança dessas decisões é atribuição do MPC/SC.
Segundo o NUMAD, de maneira geral, os credores vêm adotando providências visando à restituição dos montantes devidos aos cofres públicos, considerando que, no período de 2014 a 2020, apenas 21 Unidades Gestoras não encaminharam quaisquer informações acerca das medidas adotadas para a cobrança de débitos relativos a 23 responsáveis.
Nos casos dos municípios e entidades com capacidade executória em que o ente credor não informa as medidas adotadas para a cobrança dos respectivos créditos, o NUMAD expede ofício de reiteração, solicitando informações atualizadas acerca das providências adotadas visando à cobrança dos valores devidos. Caso o credor não se manifeste ou não comprove a adoção de medidas efetivas de cobrança, o MPC/SC pode propor Representação junto ao TCE/SC em face do gestor omisso. O MPC/SC tem feito uso desse instrumento com sucesso.
Nos casos de valores devidos aos cofres estaduais em que o NUMAD identifica incorreções ou ausência de medidas para cobrança dos respectivos créditos, as informações são encaminhadas à PGE/SC, e têm por finalidade auxiliar aquele órgão a melhorar os seus procedimentos de cobrança.