O Procurador de Contas Diogo Ringenberg participará do Simpósio Internacional “Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Desafio da Gestão de Dados Pessoais no Poder Público”, nesta quinta-feira, dia 3 de outubro, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
O seminário tem como objetivo discutir o processo de fiscalização e aplicação da lei, que foi alterada em 2018. A LGPD determina que o uso dos dados exige consentimento do titular, que deve ter acesso às informações mantidas por uma empresa. O tratamento das informações também será permitido se estiver dentro das hipóteses previstas na proposta, como obrigações legais, contratuais e proteção do crédito.
As normas valem para União, Estados, Distrito Federal e Municípios.