No último dia 28 de julho foi publicada, no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas, decisão singular em face da Representação proposta pelo Ministério Público de Contas, relatando irregularidades na Creche Chico Mendes, em Florianópolis. A unidade de ensino, que está com sua estrutura deteriorada, passa por obra de reforma – que ocorre juntamente com as atividades com crianças, trazendo permanente risco.
Na decisão, o relator do processo (REP-15/00383306), além de conhecer da representação, determinou à Defesa Civil do Município de Florianópolis, que, em razão dos fatos elencados, providencie, com urgência, inspeção na Creche Chico Mendes, com a emissão de laudo técnico conclusivo acerca da necessidade de interdição das instalações ou, ao contrário, assegurando a inexistência de riscos à segurança de pessoas e do patrimônio público.
Além disso, a decisão fixou prazo de até cinco dias para que o prefeito municipal, Sr. César Souza Junior, e o secretário de educação, Sr. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz, apresentem informações sobre a situação da reforma que está sendo realizada na Creche Chico Mendes, bem como sobre quais as providências que estão sendo adotadas para afastar possível risco à integridade física de crianças e servidores que se utilizam daquele espaço. Foram requisitados, por fim, cópias do contrato firmado com a empresa responsável pelas obras, projeto básico e/ou executivo, com todas suas partes; anotações de Responsabilidade Técnica – ARTs, e medições realizadas e respectivos pagamentos.
A representação foi proposta em 15 de julho, pela Procuradora Cibelly Farias Caleffi. Em função da obra, encontram-se no ambiente da creche valas abertas, entulhos e ferragens, trazendo risco permanente aos menores. No estabelecimento são atendidas 115 crianças, em período integral, com idades que variam de 4 meses a 6 anos. A constatação ocorreu durante vistoria in loco, realizada pela equipe da procuradora, em todas as creches do município. “Trata-se de uma situação de urgência, que representa ameaça à integridade dos menores. Aguardamos agora uma solução que não atrapalhe as obras de reforma – que são necessárias, mas, acima de tudo, garanta proteção às crianças”, afirmou a Procuradora.
Fonte: GAB/CFC