A área da educação é um dos destaques do parecer do Ministério Público de Contas (MPC/SC) sobre a prestação de contas do governo estadual referente a 2022. Isso porque o Estado de Santa Catarina aplicou 27,51% da sua receita resultante de impostos em educação durante o ano passado, ultrapassando o mínimo constitucional que é de 25%. Esse foi o segundo ano consecutivo em que a Constituição Federal foi efetivamente obedecida. “A situação se arrastou muito e, após constantes apontamentos deste Tribunal, a solução definitiva ocorrida nos últimos 2 anos merece destaque”, afirmou o Procurador-Geral de Contas, Diogo Ringenberg, que se manifestou pela aprovação das contas do governo.
A análise do MPC/SC foi apresentada pelo Procurador-Geral durante a sessão extraordinária híbrida do Tribunal de Contas (TCE/SC) para emissão do parecer prévio sobre as contas do Governo do Estado, realizada na tarde desta terça-feira (23) e transmitida ao vivo pelo canal do YouTube. “Em linhas gerais, as contas apresentam excelentes números, que justificam o bem elaborado voto do Relator, pela sua aprovação, com apenas três ressalvas”, destacou Ringenberg.
Diferentemente da educação, o limite mínimo de aplicação na saúde vem sendo cumprido desde 2011, conforme aponta o Procurador-Geral do MPC/SC. Outro ponto abordado na análise foi a situação do Fundo Estadual para Infância e Adolescência (FIA), considerada de extrema importância. Foi constatada uma baixa aplicação de recursos disponíveis. “Em que pese não configurarem ilegalidades, tais situações merecem atenção, pois são áreas importantes nas quais parcela da sociedade demanda atuação do Estado, não sendo razoáveis as inércias verificadas”, ressalta o Procurador-Geral.
O parecer do MPC/SC destacou ainda as dificuldades persistentes para o acesso de informações sobre a receita pública; o descumprimento da aplicação mínima na Pesquisa Científica e Tecnológica; o déficit orçamentário de R$ 1,18 bilhão, que foi coberto por superávit financeiro do exercício anterior (2021); e o rombo previdenciário de R$ 5,36 bilhões. “O rombo previdenciário ultrapassa, e muito, toda a aplicação em áreas vitais como infraestrutura, segurança pública, agricultura, justiça e todas as outras, o que nos dá uma boa dimensão desse problema, que sabemos não é exclusividade do nosso Estado e nem do Brasil. Em que pese o Estado estar fazendo a sua parte — inclusive com profunda reforma aprovada no final de 2021 — a vigilância administrativa deve ser constante”, explicou Ringenberg.
Após a manifestação do Procurador-Geral do MPC/SC, o relator do processo no TCE/SC, conselheiro Luiz Eduardo Cherem, decidiu incluir o tema da renúncia fiscal como uma das ressalvas em seu voto — fazendo subir para quatro o número total de ressalvas.
TCE/SC emite parecer prévio pela aprovação das Contas
O Pleno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), durante a sessão extraordinária telepresencial desta terça-feira (23), emitiu parecer prévio pela aprovação das contas do Governo do Estado referentes ao exercício de 2022, prestadas pelo então governador Carlos Moisés da Silva, acompanhando, por unanimidade, o voto do conselheiro-relator, Luiz Eduardo Cherem. Foram feitas quatro ressalvas e dez recomendações. O resultado foi proclamado pelo presidente do TCE/SC, conselheiro Herneus De Nadal, ao fim da sessão.
Todos os anos, o Governo do Estado deve prestar contas de suas ações, por meio do Balanço Geral do Estado. O documento, composto por relatórios, demonstrativos contábeis e informações sobre o contexto administrativo, social e econômico do Estado, é encaminhado ao TCE/SC. Após análise da Diretoria de Contas de Governo, do conselheiro/relator e do MPC/SC, a prestação de contas é apreciada em sessão plenária. O resultado (manifestação recomendando a aprovação ou rejeição) é enviado para o julgamento pela Assembleia Legislativa (ALESC), a quem cabe aprovar ou rejeitar as contas do Governo. Integram também a Prestação de Contas do Governo do Estado as contas do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas.
Veja como foi a sessão extraordinária híbrida desta terça-feira (23):