“Não é hora para assistir inerte à tragédia que acomete 39 milhões de alunos da educação básica pública”. O alerta é do Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Gerson dos Santos Sicca, que publicou, esta semana, o artigo técnico A encruzilhada histórica do direito à educação, no portal JUSCATARINA.
Sicca é o coordenador do Projeto TCE Educação, que tem a participação do Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC), do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e da Secretaria de Educação do Estado. Os órgãos de controle e a gestão pública se articularam para acompanhar o cumprimento das metas dos Planos Municipais de Educação. O objetivo é melhorar a qualidade do ensino em Santa Catarina. Com o trabalho conjunto dos órgãos, o projeto consegue reunir, tratar e cruzar diferentes bases de dados sobre a educação no Estado. Os resultados são exibidos e um painel disponível aos agentes do controle externo e gestores da área da educação.
Em seu artigo, o Conselheiro analisa pontos fundamentais para a garantia da educação no Brasil: como o direito à educação se desenha na Constituição e quais elementos da realidade atual abalam a sua efetividade (dentre eles o cenário fiscal); qual a força normativa do Plano Nacional de Educação (PNE); admitida a sua normatividade em sentido forte, como a articulação entre categorias do direito constitucional e do direito financeiro conferem robustez à proteção jurídica do direito à educação. Confira a íntegra do artigo.