O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) acatou Representação do Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC) e determinou a realização de diligência à Prefeitura de Florianópolis para que envie à Corte de Contas os documentos e esclarecimentos necessários à instrução de processo que apura possíveis irregularidades no projeto e no contrato realizado pela Prefeitura para a revitalização do Centro Leste da Capital (@REP 22/00005738).
“Recebemos diversas denúncias em nossa Ouvidoria no MPC/SC referente a possíveis irregularidades na tramitação do projeto de revitalização do Centro Leste de Florianópolis. Uma das denúncias foi subscrita por 98 denunciantes. Instauramos procedimento para iniciar a apuração dos fatos e, após solicitarmos alguns documentos à Prefeitura da Capital, concluímos que faltam análises técnicas ao projeto. Mesmo assim, um edital para contratação de empresa foi lançado com valor total de R$ 7.135.356,71. Diante dos fatos, representamos ao TCE/SC”, explica a Procuradora-Geral de Contas e autora da Representação, Cibelly Farias.
O projeto de revitalização do Centro Leste da Capital trata de intervenção nas Ruas João Pinto, Tiradentes, Nunes Machado e Praça XV de Novembro. Está prevista a repavimentação desses logradouros e remoção de obstáculos à mobilidade ativa e à acessibilidade universal. Por se tratar de uma região centenária, possuindo diversos prédios históricos e tombados, qualquer projeto tem por indispensável a submissão de análise técnica pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN e pela Fundação Catarinense de Cultura.
Conforme a denúncia que chegou ao MPC/SC, o projeto prevê a substituição dos “paralelepípedos” por “pavers”, o que estaria em contrariedade a diversas leis, pelo fato de não ter sido submetido aos órgãos de patrimônio; bem como pelo fato de o memorial do projeto licitado não apresentar análise urbanística, nem análise de patrimônio histórico, e não haver arquitetos como responsáveis técnicos.