A Técnica em Contas Públicas Deborah Elisa Makowiescky de Espíndola foi designada para assumir as funções de Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais no órgão ministerial (Portaria MPC nº 45/2020), conforme as disposições do inciso VIII, art. 5º, e do art. 41, ambos da Lei Federal nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
“Desde o ano passado, o MPC vem se adequando à LGPD. Já iniciamos o mapeamento dos dados e, agora, vamos estabelecer os fluxos internos para garantir a segurança dos dados pessoais manipulados pelo MPC. Hoje, com a definição do Encarregado, já podemos atender às solicitações dos usuários”, comenta Deborah.
>> Acesse a página do MPC/SC dedicada à LGPD.
Navegue pela linha do tempo abaixo para visualizar o que já foi feito no MPC/SC para adequação à LGPD:
Ao cumprir seu papel constitucional, o MPC/SC acaba por tratar dados pessoais. O órgão ministerial é responsável por defender os interesses da sociedade e fiscalizar o uso do dinheiro público nos municípios catarinenses e no Estado. O órgão, que tem independência funcional e administrativa, deve se manifestar em todos os processos que tramitam no TCE/SC (artigo 108 da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000), está presente nas sessões plenárias, representa junto ao TCE/SC e promove a execução das decisões definitivas da Corte.
Além da atuação perante o TCE/SC, o MPC/SC também é responsável por ações proativas para evitar que o dinheiro público seja gasto de forma indevida. Entre essas ações estão apoio a investigações, análise de dados contábeis e financeiros de instituições que gerenciam verbas públicas e recomendações e notificações a gestores públicos.
Portanto, no cumprimento de suas atribuições, detalhadas em seu Regimento Interno, o MPC/SC acaba por coletar, classificar, acessar, reproduzir, processar, armazenar, eliminar e controlar dados pessoais. Ou seja, o órgão ministerial deve se adequar à LGPD.
A Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais (Deborah) será responsável por estabelecer a comunicação entre o MPC/SC e a futura Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), e entre o MPC/SC e os usuários dos dados que, eventualmente, solicitarem informações ao órgão.
Para saber mais sobre a atuação do MPC/SC e a adequação à LGPD, acesse a página https://www.mpc.sc.gov.br/lgpd/.