A população catarinense poderá ir às urnas no próximo domingo (1°) para escolher os membros dos Conselhos Tutelares. A votação, que ocorre nos 295 municípios do Estado, será realizada das 8h às 17h. O voto é facultativo, e quem estava em dia com a Justiça Eleitoral até 3 de julho de 2023 poderá exercer esse direito.
Os membros do Conselho Tutelar têm como atribuição atender crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados. Além disso, o conselheiro tutelar é responsável por promover o encaminhamento de situações aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade.
Também cabe aos conselheiros prover orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento de ensino, se necessário; e ainda inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.
Há ainda outras competências, como o pedido de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial e a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
O processo eleitoral é regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei Federal 8.069/90, pela Lei 12.696/12 e pela Lei Municipal 747/2015, vigente. Os membros serão eleitos para o exercício do mandato de 2024/2027. Para participar da votação, é necessário apresentar um documento oficial com foto. A apresentação do título de eleitor é opcional.
Os nomes dos candidatos de todos os municípios catarinenses e os locais de votação, que não são os mesmos das eleições gerais, podem ser consultados no site do TRE/SC.