Em atendimento ao disposto no art. 79, inciso III do Regimento Interno, Portaria MPC nº 48/2018, o MPC-SC publicou seu Relatório Trimestral da Ouvidoria do Ministério Público de Contas de Santa Catarina, referente ao período de 28 de setembro a 27 de dezembro de 2019.
Confira a íntegra do relatório
Neste período, foram recebidas 45 manifestações, sendo 16 registradas pelo sistema Fala.BR, disponível em http://www.mpc.sc.gov.br/ouvidoria; 18 foram por e-mail, 7 por carta, 1 pelo Instagram, 1 presencialmente, 1 pelo twitter e 1 por whatsapp.
No trimestre de 28 de setembro a 27 de dezembro, a equipe da Ouvidoria do MPC-SC esteve presente em um curso de capacitação para agentes que atuam em ouvidorias públicas e serviços de informação ao cidadão. O curso faz parte do Programa de Formação Continuada em Ouvidoria – Profoco, e foi oferecido de forma gratuita pela CGU – Controladoria-Geral da União.
Neste período, as manifestações dos cidadãos também alteraram alguns serviços no MPC/SC. A partir de uma consulta feita à Ouvidoria, em 12/11/2019, o Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC) publicou a portaria Nº 146/2019 designando a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD), que tem por finalidade estabelecer procedimentos quanto à gestão documental no âmbito do MPC/SC. Uma cidadã solicitou ao MPC/SC, via Lei de Acesso à informação (Lei 12.527/2011), acesso à composição da CPDA, além de outros dados.
A lei que regulamenta a CPDA – Lei 8159/1991 em seu Decreto Regulamentador Nº 4073/2002, Capítulo IV Seção I, Art. 18 – faz referência a órgãos e entidades da Administração Pública Federal. Entretanto, o MPC/SC julgou relevante a criação de tal comissão no âmbito do próprio Ministério Público de Contas.
A CPDA é responsável pela avaliação dos documentos produzidos e acumulados no órgão, identificando os documentos para guarda permanente ou para eliminação. O trabalho dessa comissão é relevante porque vai garantir a gestão do conhecimento dentro da organização e a transparência desses documentos.
Outro resultado positivo foi gerado por uma denúncia feita através de nossa Ouvidoria. O MPC expediu no dia 27 de setembro de 2019 a Notificação Recomendatória MPC/GPCF/032/2019, destinada à Prefeitura e a Secretaria Municipal de Educação de Florianópolis. Subscrita pela Procuradora Cibelly Farias, o objetivo é recomendar que a Prefeitura Municipal apresente, no prazo de três meses, um plano de trabalho para solucionar o problema de falta de vagas na rede municipal de ensino, especificamente no Norte da Ilha.
A denúncia informava que aproximadamente 400 crianças não estariam conseguindo vagas nas escolas da região. Além de recomendar a elaboração do plano de trabalho, a Procuradora solicitou informação acerca da lista de espera de vagas em toda Rede Municipal de Ensino, categorizada por faixa-etária e distribuição geográfica.