Amparando-se em investigação conduzida pelo Procurador Aderson Flores, do Ministério Público de Contas (MPC/SC), o plenário do Tribunal de Contas catarinense (TCE/SC) decidiu que a Prefeitura de Palhoça não poderá prorrogar o atual contrato de coleta de resíduos sólidos domiciliares do município, firmado com a empresa Nato Resíduos Sólidos EIRELI. […]
Palhoça
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Monitoramento do cumprimento da estratégia (Meta 18) da Lei (federal) n.13.005/14 – Plano Nacional de Educação – relação entre profissionais do magistério em cargos efetivos e contratados temporariamente. Ante o exposto, o Ministério Público de Contas de Santa Catarina, com amparo na competência conferida pelo art. 108 da Lei Complementar […]
Monitoramento do cumprimento da estratégia (Meta 18) da Lei (federal) n.13.005/14 – Plano Nacional de Educação – relação entre profissionais do magistério em cargos efetivos e contratados temporariamente. Multa aplicada ao prefeito e secretária de educação de Palhoça.
O prefeito de Palhoça, Camilo Nazareno Pagani Martins, e a Secretária Municipal de Educação, Shirley Nobre Scharf, foram multados, cada um, em R$ 1.136,52 porque o Município não cumpriu a Meta 18 de Plano Nacional de Educação (PNE). Essa meta estabelece que 90% dos profissionais do magistério sejam efetivos, contratados […]