O prefeito de Palhoça, Camilo Nazareno Pagani Martins, e a Secretária Municipal de Educação, Shirley Nobre Scharf, foram multados, cada um, em R$ 1.136,52 porque o Município não cumpriu a Meta 18 de Plano Nacional de Educação (PNE). Essa meta estabelece que 90% dos profissionais do magistério sejam efetivos, contratados por meio de concurso público. Em Palhoça, os efetivos representam apenas 54,91% do quadro.
O Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC) foi favorável à aplicação da multa em seu parecer no processo @RLI 17/00600807. “Inicialmente, opinei pela fixação de prazo para apresentação de plano de ação, por entender que o sancionamento dos responsáveis deveria ser avaliado posteriormente. No entanto, transcorrido o prazo estabelecido, não houve ação pelos gestores. Cabe à Administração Municipal providenciar a implementação de estratégias e medidas do Plano Nacional de Educação (PNE), para que proporcionem a melhoria do ensino público. A determinação do Tribunal foi reiterada e a ação pelos gestores será novamente cobrada,” explica o Procurador de Contas Aderson Flores, que assina o parecer.
De acordo com as informações levantadas pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal do TCE/SC, o Município de Palhoça tem 601 professores contratados em caráter temporário (45,09% do total) e 732 professores ocupantes de cargos efetivos (54,91%). O PNE estabelece, como padrão, que 90% dos profissionais do magistério sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo. Já o Plano Municipal de Educação de Palhoça não faz menção ao quantitativo de professores efetivos ou temporários.
O problema foi identificado pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal do TCE/SC em 2017, mas a decisão definitiva do Pleno só saiu em julho deste ano, após todos os prazos e recursos legais.
