Monitoramento do cumprimento da estratégia (Meta 18) da Lei (federal) n.13.005/14 - Plano Nacional de Educação - relação entre profissionais do magistério em cargos efetivos e contratados temporariamente.
Multa aplicada ao prefeito e secretária de educação de Palhoça.
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| decisão definitiva RLI 17 00600807.pdf | Download |
