Em seu parecer, o Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC) concordou com as irregularidades apontadas em uma Representação feita pelo Controlador Interno do Município de Palmeira e se manifestou pela aplicação de multa aos gestores responsáveis pela despesa entre 2011 e 2018. Em 2019, a situação foi regularizada. […]
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Os ex-presidentes da Câmara Municipal de Palmeira entre os anos de 2011 e 2018 foram multados por conceder auxílio-alimentação aos servidores (@REP 18/00547088). O problema é que tal benefício foi concedido por meio de uma resolução interna e não uma lei municipal. Além disso, a despesa com o pagamento da […]
A Câmara Municipal de Navegantes deverá realizar processo licitatório para prestação de serviços referentes ao fornecimento de vale-alimentação para seus servidores. O Convênio n° 4/2018, firmado com a Associação Empresarial Navegantes (ACIN) para operacionalização do cartão magnético de vale-alimentação da FACISC, não poderá mais ser prorrogado. A determinação é do […]