Parecer MPC @REP 1800547088

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  • 28 de setembro de 2020 Data de Publicação:
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Em seu parecer, o Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC) concordou com as irregularidades apontadas em uma Representação feita pelo Controlador Interno do Município de Palmeira e se manifestou pela aplicação de multa aos gestores responsáveis pela despesa entre 2011 e 2018. Em 2019, a situação foi regularizada.

Os ex-presidentes da Câmara Municipal de Palmeira entre os anos de 2011 e 2018 foram multados por conceder auxílio-alimentação aos servidores. O problema é que tal benefício foi concedido por meio de uma resolução interna e não uma lei municipal. Além disso, a despesa com o pagamento da referida verba não foi devidamente prevista na Lei de diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).

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