O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC), Diogo Ringenberg, participou do II Seminário MP de Contas e Sociedade: “Federalismo e Renúncia Fiscal”, em Belém (PA). O evento, realizado na quinta (13) e na sexta-feira (14), promoveu o debate sobre a perspectiva da política fiscal no país […]
Renúncia Fiscal
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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) concedeu, liminarmente, ao Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC) e ao Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) acesso aos dados fiscais do Estado para aperfeiçoamento dos controles sobre a arrecadação de receitas e a realização de despesas. Tanto o […]
Acordo de Cooperação Técnica número 23/2019 entre o MPC/SC e o Governo do Estado de Santa Catarina