Acordo de Cooperação Técnica número 23/2019 entre o MPC/SC e o Governo do Estado de Santa Catarina

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  • 3 de março de 2020 Data de Publicação:
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Adoção de medidas que possam contribuir para o aperfeiçoamento do controle e da gestão pública e de mecanismos para facilitação do acesso a dados e informações próprias ou custodiadas pelos partícipes, de forma a possibilitar ao MPC/SC o exercício das competências e atribuições de controle externo estabelecidas, especialmente, no art. 129, inciso VI, c/c o art. 130, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 102 da Constituição Estadual de Santa Catarina; arts. 108 e 109 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000; e art. 3º do Regimento Interno do MPC/SC (Portaria MPC nº 48/2018).

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