MPC/SC e TCE/SC recorrem à Justiça para ter acesso aos dados fiscais de Santa Catarina

Imagem ilustrativa com computadores, números binários, rede computacionalO Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) concedeu, liminarmente, ao Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC) e ao Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) acesso aos dados fiscais do Estado para aperfeiçoamento dos controles sobre a arrecadação de receitas e a realização de despesas. Tanto o MPC/SC como o TCE/SC já haviam firmado acordos de cooperação, em 2019, com o Governo do Estado para ter acesso aos dados.

Como a Secretaria da Fazenda não cumpriu integralmente com o acordo, especialmente no que se refere ao acesso aos bancos de dados, MPC/SC e TCE/SC impetraram mandados de segurança contra parte de setores do fisco. A Justiça decidiu, em caráter liminar, em favor dos órgãos de controle. Agora, a Fazenda tem 10 dias para liberar o acesso às informações. As decisões do TJSC são de 28 de fevereiro (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009157-96.2020.8.24.0023/SC e MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009323-31.2020.8.24.0023/SC).

Os mandados de segurança foram impetrados contra o diretor de administração tributária da Secretaria de Estado da Fazenda e o gerente de sistemas e informações tributárias da diretoria de administração tributária da Secretaria de Estado da Fazenda.

Não houve cumprimento integral do Acordo de Cooperação assinado com o Governador por parte de setores do fisco, o que levou à iniciativa conjunta (TCE e MPC) de, esgotado o diálogo, buscarmos o Judiciário para reafirmar nossa competência como órgãos de controle. A decisão do juiz irá permitir aquilo que já deveria ocorrer de maneira natural, o exercício da nossa competência”, comenta a Procuradora-Geral de Contas, Cibelly Farias.

Com o cumprimento da decisão judicial, tanto o TCE quanto o MPC poderão ter acesso a dados que permitem identificar, por exemplo, com mais clareza os valores e razões que envolvem a renúncia de receita no Estado. Estima-se que a renúncia de receitas em Santa Catarina tenha alcançado R$ 5,58 bilhões no ano de 2017 e R$ 5,8 bilhões em 2018. Esses valores são, aproximadamente, 21,54% das despesas de Santa Catarina. É como se, de cada R$ 5 que o governo pudesse receber, ele abrisse mão de R$ 1. Os órgãos de controle estimam, ainda, que mais de 11 mil empresas tenham algum tipo de benefício no Estado.

Os pareceres do MPC/SC foram pela rejeição das contas do Governo do Estado, tanto para os exercícios de 2017 como 2018.

 

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