Perguntas e Respostas – LAI

Perguntas recebidas através da Lei de Acesso à Informação e respectivas respostas:

Solicito informações sobre eventual existência de procedimentos instaurados neste órgão ministerial, que trata da existência de servidora fantasma Senhora Márcia Regina Silva no âmbito do MPTC/SC ou matéria relacionada. Em caso positivo, solicito cópia do referido procedimento, para possível juntada na referida ação popular.
Informamos a existência de procedimento investigativo em trâmite nesta procuradoria, todavia na fase em que se encontra não é possível o fornecimento de cópia em razão do caráter sigiloso do mesmo.
Gostaria de saber qual é o posicionamento institucional acerca da aplicabilidade da LEI nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018, que teve como principal escopo a racionalização dos atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Na realização de licitações, é possível que a Administração Pública exija o reconhecimento de firma ou autenticação de cópia do licitante como condição de habilitação? Existe alguma manifestação institucional que aborde esse assunto?
Qual é a orientação para situações em que a Administração Pública exija reconhecimento de firma ou autenticação de cópia do licitante como condição para a habilitação?
Informamos que foi autuado no SGP-e o processo administrativo nº MPC-00000395/2019, tendo sido exarada a decisão abaixo.
MPC 395_2019
Em relação ao parecer técnico do MPC/SC, que opinou pela desaprovação das contas da então gestão do Senhor Governador João Raimundo Colombo, como cidadão, seria possível ajuizar uma ação popular para sanar a sucessão de atos lesivos ao patrimônio público?
Informamos que o Ministério Público de Contas não se destina à consultoria jurídica, cabendo ao cidadão adotar as providências que entender pertinentes na seara judicial ou provocar atuação de órgãos de controle diante de caso concreto. Contudo, em prestígio ao direito de informação, previsto no art. 5º, XIV e XXXIII, da Constituição, cabíveis algumas considerações com base no ordenamento jurídico. A legislação assegura a qualquer cidadão, mediante apresentação de título eleitoral, a legitimidade para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público (art. 1º, caput, e § 3º, da Lei nº 4.717/65). A Constituição, por sua vez, ampliou o objeto da ação popular, permitindo seu manejo também contra ato lesivo “a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural” (art. 5º, LXXIII). A atuação do Ministério Público (do Estado, vale dizer) ocorre de forma subsidiária, seja por meio do acompanhamento da ação e promoção de responsabilidade, seja assumindo a titularidade da demanda em caso de abandono ou promovendo a execução da sentença (arts. 6º, § 4º, 9º e 16 da Lei nº 4.717/65).
Gostaria o denunciante de respostas em relação ao PI MPC-257/2019 que está em andamento nesse MPC.
Conforme solicitado, segue anexa decisão inicial proferida no Procedimento Investigativo n° MPC-257/2019, que determinou realização de diligências. Informamos também que houve deferimento do pleito de prorrogação de prazo, conforme documento abaixo.
Processo 257 2 Processo 257 1
Solicitação para que se informe se os municípios catarinenses estão pagando o piso salarial como estipula a Meta 18 do Plano Nacional de Educação (PNE) e se existe procedimento de monitoramento instaurado em relação a eventuais municípios que não estejam (favor especificar quais).
Informamos que o Ministério Público de Contas não possui esta informação. Entretanto, cumpre destacar que este Órgão Ministerial juntamente com o Tribunal de Contas de Santa Catarina e Ministério Público do Estado de Santa Catarina, em parceria com diversos outros Órgãos representantes da educação, estão realizando a elaboração de um painel de análise, em programa de business intelligence, com os dados dos Municípios Catarinenses referentes a Educação. O grupo de trabalho interinstitucional tem por objetivo realizar a identificação das diversas bases de dados oficiais sobre a educação e realizar o cruzamento entre as mesmas, produzindo o monitoramento dos Planos Municipais da Educação (PME), trazendo como novidade a avaliação individualizada de cada PME, diferenciando-se dos trabalhos anteriores que tinham como parâmetro o Plano Nacional da Educação. Assim que este trabalho estiver concluído será possível identificação sobre o cumprimento da Meta 18 do PNE.
Pedido de análise do Programa Asfaltaço executado pela prefeitura de Florianópolis.
Informamos que sua manifestação foi processada, sendo convertida no Procedimento Investigatório MPC/GPCF 25/2019. Será encaminhado ofício com pedido de providências ao TCE-SC.
Solicito acesso à informação sobre a remuneração dos Procuradores do MPC- SC.
Solicito acesso a composição atual de membros da CPAD comissão permanente de avaliação de documentos, como define a Lei 8159/1991 em seu Decreto Regulamentador Nº 4073/2002, Capítulo IV Seção I, Art. 18, indicando suas formações, assim como, o documento que manifesta o ato administrativo normativo de composição da CPAD; Tabela de temporalidade e destinação de documentos; TTDD relativos as ATIVIDADES-MEIO, contendo os documentos CONSTANTES na TTDD meio do Conarq - Conselho Nacional de Arquivos, como determina o §1º, Art. 18, Seção I, Capítulo IV do Decreto nº 4073/2002 que regulamenta a Lei 8159/1991; Tabela de temporalidade e destinação de documentos; TTDD relativos as ATIVIDADES-MEIO, contendo os documentos NÃO CONSTANTES na TTDD meio do Conarq - Conselho Nacional de Arquivos, e que então devem ter sido submetidos à CPAD do órgão, acompanhado da Ata de aprovação, como determina o § 2º, Art. 18, Seção I, Capítulo IV do Decreto nº4073/2002 que regulamenta a Lei 8159/1991; Tabela de temporalidade e destinação de documentos relativos às ATIVIDADES-FIM, que devem ter sido avaliados e selecionados pelo órgão/entidade geradora dos arquivos, e aprovadas pela Comissão CPAD, esteja esta TTDD já aprovada pelo Arquivo Nacional, ou em caso de que ainda não tenha sido aprovada, solicita-se acesso à versão só com a aprovação da CPAD e respectiva Ata de Aprovação, já que se trata de documento final e acabado, mesmo que antes da aprovação do Arquivo Nacional, como está regrado no § 3º, Art. 18, Seção I, Capítulo IV do Decreto nº 4073/2002 que regulamenta a Lei 8159/1991.
Verificamos que a Lei 8159/1991 em seu Decreto Regulamentador Nº 4073/2002, Capítulo IV Seção I, Art. 18, faz referência a órgãos e entidades da Administração Pública Federal. Somos um órgão Estadual, portanto fora da abrangência desta lei. “Art. 18. Em cada órgão e entidade da Administração Pública Federal será constituída comissão permanente de avaliação de documentos, que terá a responsabilidade de orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção da documentação produzida e acumulada no seu âmbito de atuação, tendo em vista a identificação dos documentos para guarda permanente e a eliminação dos destituídos de valor.” Porém, no dia 8 de novembro de 2019, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-SC a portaria MPC Nº 146/2019, que designou a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, que tem por finalidade estabelecer procedimentos quanto à gestão documental no âmbito do MPC-SC.
Gostaria de informações quanto ao número de cargos existentes no MPC (atualmente criadas) para o Cargo de Analista de Contas Públicas - Direito; e o número de Cargos Vagos hoje no Tribunal nessa Especialidade.
O quantitativo de cargos de Analista de Contas Públicas do Ministério Público de Contas está previsto na Lei Complementar nº 297/2005, em seu Anexo I (com redação dada pela Lei Complementar nº 497/2010), que define o quantitativo de 26 (vinte e seis) cargos de Analista de Contas Públicas, sem vinculação a alguma formação específica. Atualmente, 19 (dezenove) servidores ocupam o cargo de Analista de Contas Públicas no Ministério Público de Contas; dessa forma, há 7 (sete) cargos vagos, frisa-se novamente, sem vinculação a alguma formação específica. Não há previsão em lei dispondo quantas vagas serão distribuídas para cada uma das formações exigidas para o cargo. Com relação aos cargos de Analista de Contas Públicas; vagos no Tribunal de Contas de SC, eles não possuem cargos com essa denominação. Orientamos que entre em contato com a Ouvidoria do TCE pelo site www.tce.sc.gov.br/ouvidoria, telefone |48| 3221-3610 ou whatsapp |48| 98482-6854, das 13h às 19h.
Pedido de informação encaminhado ao TCE-SC solicitando o andamento da apreciação/julgamento pelo TCE da prestação de contas anual do administrador da Câmara Municipal de Vereadores de Balneário Piçarras, referente ao exercício de 2013 e 2014, nos termos da LAI.
Verificamos junto a Ouvidoria do TCE-SC e este pedido já está em análise, com prazo de resposta até 23/12/2019.
Consulta ao MPC/SC sobre um caso de aposentadoria na Associação Catarinense de Ministério Público (ACMP). Pergunta se há algum entendimento ou parecer do MPC/SC sobre membro do MP aposentado por invalidez exercer atividade laboral remunerada. No caso, a atividade remunerada é na iniciativa privada e é diferente da que era exercida pelo membro no MP. Ela já consultou o TCU e há um parecer sobre servidores públicos aposentados na mesma situação do MP. O entendimento do TCU é de que o servidor pode exercer função remunerada mesmo aposentado por invalidez, a não ser que a junta médica diga que ele tem condições de retornar às atividades anteriores.
Informamos que, em consulta às manifestações exaradas por este órgão ministerial, identificou-se o Parecer n. MPTC/5861/2011, proferido pelo Procurador de Contas Aderson Flores no processo RPJ n. 06/00437507, que versava sobre representação proposta por membro do Ministério Público Estadual em face de determinado servidor que, embora estivesse aposentado por invalidez no cargo de Consultor Educacional no Estado de Santa Catarina, continuava a laborar em instituições de ensino superior particulares. Note-se, no entanto, que a questão de mérito não foi analisada a fundo em referido processo em razão da existência de decisão judicial sobre o caso (Mandado de Segurança n. 2009.056357-8) que reconheceu a regularidade da aposentadoria por invalidez do servidor, tendo este órgão ministerial se manifestado, nesse sentido, pela improcedência dos fatos objetos da representação. De qualquer forma, o Procurador de Contas Aderson Flores pontuou, naquele caso, que o servidor em questão havia sido submetido à perícia médica oficial em três oportunidades e todas indicaram que ele não tinha condições para laborar, razão pela qual não se vislumbraria lesão ao interesse público no fato de o servidor aposentado por invalidez exercer atividade laboral remunerada, a saber: As três perícias indicaram que o servidor não tinha condições para laborar, por ser portador de cardiopatia grave. Diante desse quadro, nítido que o servidor faz jus à aposentadoria por invalidez. De outro lado, poder-se-ia cogitar algum tipo de lesão ao Estado. Nesse particular, vislumbro não ter havido lesão ao interesse público, aderindo para tanto à fundamentação da decisão do Desembargado Cid Goulart: Se o servidor inativo, apesar de avaliado por junta médica e considerado inválido em decorrência de graves problemas cardíacos, em mais de uma oportunidade, resolve, por sua conta e risco, desenvolver atividade remunerada, não se está diante de qualquer ‘ação ou omissão do membro do magistério que possa comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia ou causar prejuízo de qualquer natureza à Administração Pública’, conforme prevê o art. 163 da Lei n. 6.844/86 invocado no ato vergastado. A conduta do impetrante pode ter comprometido sua saúde, sendo ele o efetivo prejudicado. Talvez se pudesse cogitar de potenciais danos ao seu novel empregador, mas jamais ao Estado de Santa Catarina (grifos do original). A propósito da realização de perícia médica no servidor aposentado por invalidez, cabe mencionar a “Orientação quanto a necessidade de submeter os aposentados por invalidez e os servidores afastados em licença para tratamento de saúde às reavaliações periódicas pela perícia médica oficial”, elaborada pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal da Corte de Contas catarinense. Em referida orientação, destaca-se a necessidade de realização de reavaliações periódicas no servidor aposentado por invalidez, tendo em vista a possibilidade de se tratar de condição de saúde reversível que, se devidamente constatada, deverá implicar no regresso do servidor inativo ao serviço público mediante o instituto da reversão. Por fim, informamos que não foram localizadas outras manifestações deste Ministério Público de Contas sobre o tema.
Solicitamos, caso exista, a resolução normativa que dispõe sobre o processo de correição de vossa corregedoria, tendo por escopo, tomá-lo como parâmetro para elaboração de uma possível resolução do Ministério Público de Contas do Estado de Alagoas.
No MPC/SC o Conselho Superior do Ministério Público de Contas é o órgão responsável pelas funções correcionais, fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros e servidores do Ministério Público de Contas. Favor consultar Regimento Interno.
Foi publicado no Diário Oficial do TCE/SC a Portaria MPC Nº 22/2020 o qual uma das medidas é a suspensão do lançamento do edital do Concurso para procurador e cargos de nível superior e médio. Diante disso, essa suspensão será só enquanto estivermos enfrentando a pandemia do coronavírus?
A suspensão tem efeito retroativo a 1º de abril e se estende enquanto enfrentarmos os efeitos da pandemia do Coronavírus. Não há como estipular um prazo porque ainda não sabemos a extensão dos efeitos da pandemia.
Após o período de pandemia os trâmites para a realização do concurso voltará a normalidade?
Após o período de pandemia, será necessário analisar a situação econômica do Estado de Santa Catarina. Ainda não é possível medir os impactos da pandemia. Por isso, não podemos afirmar, neste momento, quando os trâmites serão retomados.
Qual a atual situação do Concurso?
Até o momento temos publicadas as portarias nº 136/2019 e nº 148/2019, ambas falando da composição da Comissão Especial para a realização do Concurso Público do MPC, e a Portaria MPC nº 22/2020. Novas informações serão divulgadas, oportunamente, por meio do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (DOTC-e) e de nossos canais de comunicação.
A Portaria PGTC n. 04/2015 anulou o Concurso Público para o cargo de Procurador do Ministério Público Junto ao TCE/SC. O certame para esse cargo realmente não ocorreu ou posteriormente foi dado prosseguimento? Por qual motivo se deu a anulação?
O ConcursoPúblico regulado pelo Edital nº 001/2014 – MPTC, visando o preenchimento de vaga para o cargo de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, foi anulado em definitivo.
O motivo da anulação está detalhado na PORTARIA PGTC Nº 04/2015.
Visto que o último Concurso do MPC/SC ocorreu em 2014, qual e o quantitativo de cargos vagos atual no órgão? Quantas nomeações já ocorreram até o momento?
Disponibilizamos em nosso site uma tabela com a quantidade de cargos ocupados e vagos. Você pode acessá-la pelo link http://www.mpc.sc.gov.br/pessoal/
Com relação ao Concurso ocorrido em 2014, foram preenchidas somente as vagas disponibilizadas no Edital.
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