No aniversário da Lei de Cotas, MPC/SC pede apuração do TCE/SC na contratação de pessoas com deficiência por empresas públicas
25 de julho de 2025
Nesta quarta-feira (24/7), quando a Lei n. 8.213/1991 — conhecida como Lei de Cotas — completou 35 anos, o Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC) protocolou uma representação formal junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC)...
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O Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC) é responsável por defender os interesses da sociedade e fiscalizar o uso do dinheiro público nos municípios catarinenses e no Estado.