Enunciados MPC/SC

Os enunciados são diretrizes sobre a atuação do Ministério Público de Contas de Santa Catarina em suas diversas áreas de atuação. Os Procuradores podem fazer uso dessas diretrizes para formular seus pareceres.

O processo de formulação dos enunciados do MPC/SC teve início em 2019, quando um grupo de trabalho foi criado para propor “enunciados ou orientações interpretativas de direito em tese sobre temas com posicionamentos comuns entre os Procuradores, visando ao fortalecimento e à unificação do entendimento do MPC/SC”.

O primeiro enunciado foi formalizado pela Portaria MPC Nº 3/2020 e publicado no Diário Oficial de 27 de janeiro de 2020, e consolida o entendimento do MPC/SC sobre a obrigatoriedade de licitação para contratação de serviços relativos ao fornecimento de vale-alimentação no âmbito da Administração Pública.


PRIMEIRO ENUNCIADO MPC/SC

Para contratação do fornecimento de vale alimentação por meio de cartões magnéticos (ou tecnologia similar), os órgãos e entidades da Administração Pública deverão realizar, em respeito ao art. 37, XXI, da Constituição Federal e ao art. 3°, caput, da Lei n° 8.666/93, prévia licitação pública que garanta a seleção da proposta mais vantajosa por meio da ampla competição entre os interessados, facultando lhes inclusive a adoção de taxas negativas na elaboração de suas propostas.