Ilegalidade da exigência de prestação de garantia da proposta, prevista no art. 31, inc. III, da Lei n° 8.666/93, antes da data de apresentação dos documentos de habilitação

  • Ilegalidade da exigência de prestação de garantia da proposta, prevista no art. 31, inc. III, da Lei n° 8.666/93, antes da data de apresentação dos documentos de habilitação Título:
  • 210.17 KB Tamanho:
  • 15 de outubro de 2020 Data de Publicação:
  • Download Download:

Estudo que fundamenta o Segundo Enunciado do MPC/SC: É irregular a exigência - ou a permissão - de prestação de garantia da proposta, prevista no art. 31, inc. III, da Lei n° 8.666/93, antes da data de apresentação dos documentos de habilitação, pois reduz indevidamente o prazo legal conferido aos licitantes, a teor dos arts. 27, inc. III, e 43, inc. I, ambos da Lei n° 8.666/93, dando ainda ensejo ao conhecimento antecipado das empresas que participarão do certame, em prejuízo ao caráter competitivo da licitação.

Skip to content