Daily Archives: 15 de outubro de 2020

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Publicado o segundo enunciado do MPC/SC

O segundo enunciado do MPC/SC foi publicado nesta quinta-feira, dia 15 de outubro de 2020, no Diário Oficial. O enunciado consolida o entendimento do MPC/SC sobre a ilegalidade da exigência – ou a permissão – de prestação de garantia da proposta, prevista no art. 31, inc. III, da Lei n° […]