Portaria que torna público o 1º Enunciado do Ministério Público de Contas de Santa Catarina, nos seguintes termos:
Para contratação do fornecimento de vale-alimentação por meio de cartões magnéticos (ou tecnologia similar), os órgãos e entidades da Administração Pública deverão realizar, em respeito ao art. 37, XXI, da Constituição Federal e ao art. 3°, caput, da Lei n° 8.666/93, prévia licitação pública que garanta a seleção da proposta mais vantajosa por meio da ampla competição entre os interessados, facultando-lhes inclusive a adoção de taxas negativas na elaboração de suas propostas.
Portaria
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Portaria que torna público o quadro geral de antiguidade dos membros do Ministério Público de Contas: POSIÇÃO NOME DATA DA POSSE DATA DE NASCIMENTO 1ª Diogo Roberto Ringenberg 10/03/2006 15/07/1970 2ª Cibelly Farias 10/03/2006 12/09/1972 3ª Aderson Flores 18/03/2009 29/09/1970
Portaria de prorrogação até 30.06.2020 do prazo para a conclusão das atividades do grupo de trabalho constituído pela Portaria
MPC nº 42/2019, de 12 de março de 2019, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina de 14 de
março de 2019.