CNJ

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RESOLUÇÃO 62/2020 CNJ

Recomenda  aos  Tribunais  e  magistrados a   adoção   de   medidas   preventivas   à propagação    da    infecção    pelo    novo coronavírus  –  Covid-19 no  âmbito  dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.

RESOLUÇÃO 63/2020 CNJ

Dispõe sobre medidas complementares e estabelece orientações gerais para  se  evitar a propagação interna do vírus COVID-19

RESOLUÇÃO 313/2020 CNJ

Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial.