RESOLUÇÃO 62/2020 CNJ

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  • 25 de março de 2020 Data de Publicação:
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Recomenda  aos  Tribunais  e  magistrados a   adoção   de   medidas   preventivas   à propagação    da    infecção    pelo    novo coronavírus  –  Covid-19 no  âmbito  dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.

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