RESOLUÇÃO 313/2020 CNJ

  • RESOLUÇÃO 313/2020 CNJ Título:
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  • 25 de março de 2020 Data de Publicação:
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Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial.

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