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ESTUDO SOBRE A POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE VALORES, A TÍTULO DE MULTA E DÉBITOS, NOS VENCIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS

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ESTUDO SOBRE A POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE VALORES, A TÍTULO DE MULTA E DÉBITOS, NOS VENCIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS
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Trata-se de estudo realizado pela Assessoria do Gabinete da Presidência, decorrente de matéria suscitada no processo @REP 20/00117907, no qual a Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas -...