Carta IV Simpósio Nacional de Educação (SINED)

A carta, ratificada por todas as autoridades presentes, traz os desafios debatidos durante o evento promovido pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) e pelo Ministério Público do Estado (MPSC). Composta por duas palestras e oito painéis, a programação contou com abordagens de especialistas na área, do Brasil e do exterior e com a participação de integrantes dos órgãos de controle, de gestores e de conselheiros de educação e da sociedade civil organizada.

“As discussões e os debates dos painéis e das palestras trouxeram à tona um contexto de queda na qualidade e nos indicadores educacionais nos últimos anos, agravada pela pandemia da Covid-19, e a necessidade de atuação articulada, conjunta e intersetorial de órgãos de controle, de poderes constituídos e da sociedade civil para a retomada de um ciclo de melhoria contínua da educação pública”, destaca a carta.

O documento também ressalta a importância da disseminação de boas práticas de gestão e de acompanhamento das ações em educação e da atuação com as áreas da saúde e da assistência social e dos demais setores e políticas, em conjunto com os cidadãos. “Não se pode olvidar a necessidade de ações enérgicas e concretas no contexto atual de desamparo ao direito à educação e ao mínimo existencial, a exemplo da educação integral e da alimentação escolar”, aponta.

Entre os objetivos a serem alcançados, salienta a adoção de um padrão mínimo de qualidade de educação, a garantia de busca ativa, do acesso e da permanência escolar e de ações intersetoriais, que “devem ser perseguidas incansavelmente e com senso de urgência pelos órgãos de controle, pelos gestores, pela comunidade escolar e pela sociedade civil, com a utilização de instrumentos de avaliação dos resultados de aprendizagem dos estudantes”. Reforça, ainda, que as iniciativas devem estar em sintonia com as metas e as estratégias do Plano Nacional de Educação e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), previstos na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).

Diretrizes

A carta reúne as diretrizes construídas com base na troca de experiências e de percepções dos Tribunais de Contas, dos Ministérios Públicos e dos Ministérios Públicos de Contas de todo o Brasil, durante o Encontro dos Órgãos de Controle Externo, na tarde de terça-feira (9/8). Lista quatro eixos de atuação: infraestrutura; monitoramento dos Planos de Educação; retorno às aulas, busca ativa, vacinação e intersetorialidade com as políticas de saúde e de assistência; e regimes de colaboração.

Dentro do eixo “infraestrutura”, deverão ser desenvolvidos e aplicados índices para avaliação do quesito, e a elaboração de painéis de Business Intelligence (BI), a partir da metodologia desenvolvida em Santa Catarina.

No eixo “monitoramento dos Planos de Educação”, deverão ser implementadas ações e estratégias de acompanhamento da execução desses documentos, especialmente quanto à aderência orçamentária e financeira e sua avaliação na análise das contas de governo, podendo ser replicada, também, a metodologia adotada pelo TCE/SC.

No eixo “retorno às aulas, busca ativa, vacinação e intersetorialidade com as políticas de saúde e de assistência”, deverão ser identificadas as causas do afastamento da escola e as situações de vulnerabilidade social. Ainda deverão ser definidas as ações em áreas transversais à educação, especialmente saúde e assistência, com implementação de medidas administrativas e jurídicas necessárias para a garantia do direito à educação de qualidade e com equidade, assegurada a inclusão digital da comunidade escolar. Prevê a atuação dos órgãos de controle para a manutenção segura das atividades presenciais das escolas, em situações de pandemia ou emergência sanitária. E orienta sobre a importância da reversão do quadro de queda da vacinação infantil como uma das medidas essenciais de promoção da saúde dos estudantes.

No último eixo, os órgãos de controle externo deverão atuar para garantir e induzir que os entes federados e a sociedade civil atuem em regime de colaboração no contexto estadual e local, utilizando-se de banco de dados oficiais, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias dos Planos de Educação. Para tanto, deverão ser criadas instâncias dialógicas, adotadas medidas governamentais e alocados recursos para o atingimento dos resultados educacionais, com o fortalecimento técnico e jurídico das decisões dos gestores e a adoção de mecanismos colaborativos de orientação, de acompanhamento e de fiscalização.