A pregoeira e subscritora do Edital de Pregão Presencial n. 037/PMI/2020, da Prefeitura Municipal de Içara, foi multada em R$ 1.136,52. A multa foi aplicada pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), que acatou parcialmente Representação formulada pelo Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC). A servidora ainda […]
Içara
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Conforme decisão publicada no DOTC-e n° 3087, de 5 de março de 2021, o plenário do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) acatou parecer do Ministério Público de Contas (MPC/SC) e considerou legítimo o pagamento de salário a vereador afastado cautelarmente de suas funções públicas no município de Içara […]
O Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC) solicitou o cumprimento de decisão judicial que considera inconstitucional a Lei Municipal nº 126/2015, de Içara, sobre a contratação de servidores públicos temporários. A Representação do MPC/SC (@REP-20/00319704) pede, ainda, que o município suspenda qualquer processo seletivo para contratações temporárias com […]
Cria o Comitê de Crise para o enfrentamento ao Covid-19 no município de Içara
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
Declara em situação anormal, caracterizada como situação de Emergência e dá outras providências.
Homologa o Plano de Contingência para Resposta às Emergências em Saúde Pública no Município De Içara/Doenças pelo SARS-COV-2 COVID-19.