Içara

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Içara deve cumprir decisão judicial e contratar servidores efetivos para a educação

O Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC) solicitou o cumprimento de decisão judicial que considera inconstitucional a Lei Municipal nº 126/2015, de Içara, sobre a contratação de servidores públicos temporários. A Representação do MPC/SC (@REP-20/00319704) pede, ainda, que o município suspenda qualquer processo seletivo para contratações temporárias com […]

DECRETO N.º 036/2020 Içara

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

DECRETO N.º 038/2020 Içara

Homologa o Plano de Contingência para Resposta às Emergências em Saúde Pública no Município De Içara/Doenças pelo SARS-COV-2 COVID-19.