Após análise das contas apresentadas pelo Governo de Santa Catarina referentes ao exercício de 2021, a conclusão do Ministério Público de Contas é de que houve, de fato, esforço na gestão para cumprir os ditames mínimos de aplicação de recursos no âmbito do Estado de Santa Catarina, conforme as normas constitucionais e legais vigentes.
No que tange ao limite constitucional de aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, atingiu-se o percentual histórico de 27,40% da receita. Por sua vez, com relação à saúde, também fora observada aplicação acima da média em ações e serviços públicos de saúde, ainda que tal fato deva ser relativizado em função do período de pandemia.
O parecer da Procuradora-Geral de Contas, Cibelly Farias, é pela aprovação das contas relativas ao exercício de 2021, mas traz 05 ressalvas, 26 recomendações e 08 determinações.
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| Versão resumida do parecer sobre as contas públicas do Governo de SC relativas ao exercício de 2021.pdf | Download |
