PORTARIA MPC Nº 24/2020

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Data de Criação 28 de abril de 2020
Ultima Atualização 28 de abril de 2020

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Institui e regulamenta o Protocolo Eletrônico do MPC/SC, com o uso de e-mail, aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares para a comunicação de expedientes do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina.

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