- PORTARIA MPC Nº 24/2020 Título:
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- 28 de abril de 2020 Data de Publicação:
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Institui e regulamenta o Protocolo Eletrônico do MPC/SC, com o uso de e-mail, aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares para a comunicação de expedientes do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina.