Portaria que fixa em R$ 1.350,08 (mil trezentos e cinquenta reais e oito centavos), o valor do Piso de Vencimento, correspondente ao Nível 1, Referência A, constante do Anexo II da Lei Complementar nº 497/2010, devido à concessão integral de revisão geral anual dos vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos do Ministério Público de Contas, no percentual de 11,129360%, referente ao período de junho de 2019 a maio de 2021.
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