16 de fevereiro de 2022

Servidor público que mudou de gênero deve ter benefício previdenciário compatível com nova condição, defende Ministério Público de Contas de Santa Catarina

Parecer do Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC) defende que o gênero a ser observado quanto ao preenchimento dos requisitos de aposentadoria de servidor público deve ser aquele constante no registro civil de pessoa natural no momento do requerimento do benefício previdenciário, abarcando a situação de prévia mudança […]