Cria o comitê gestor do plano de contingência para enfrentamento do Covid-19 no município de Major Gercino e dá outras providências
Major Gercino
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Dispõe sobre novas medidas de restrição para enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente da infecção humana pelo novo coronavirus (covid-19) e dá outras providencias
Dispõe sobre novas medidas de restrição para enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente da infecção humana pelo novo coronavirus (covid-19) e dá outras providencias
Sobre as novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (covid-19) e dá outras providências