Representação MPC/GPCF/07/2021

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  • 15 de setembro de 2021 Data de Publicação:
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A Procuradora-Geral de Contas de Santa Catarina, Cibelly Farias, representou junto ao TCE/SC pedindo a imediata suspensão do contrato de fornecimento de máscaras no âmbito do pregão SED 231/2020. A Secretaria de Estado da Educação (SED) comprou 21.163.100 máscaras descartáveis no valor total de R$ 4.761.697,50. Segundo apurou o MPC/SC, as máscaras não atendem às normas técnicas e à exigência do edital. O Estado desembolou R$ 3.564.013,49 até o momento. O TCE/SC negou a suspensão imediata do contrato, mas determinou que a SED esclareça os fatos em até 60 dias.

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