Processo @RLA 20/00521015 – Decisão TCE/SC

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  • 8 de junho de 2022 Data de Publicação:
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Os órgãos públicos catarinenses responsáveis pelo sistema hídrico da Grande Florianópolis têm até o dia 22 de junho deste ano para apresentar plano de ação contendo medidas a serem adotadas, os responsáveis e os prazos para a adoção das providências relacionadas à Lagoa do Peri. Localizada em Florianópolis, a Lagoa do Peri é responsável pelo abastecimento de água de metade dos bairros do Sul e Leste da Ilha.

A determinação é do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) após auditoria realizada a pedido do Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC). Em 4 de setembro de 2020, a Procuradora-Geral de Contas de Santa Catarina, Cibelly Farias, protocolou a Representação n. GPCF/021/2020, solicitando uma auditoria operacional para avaliar a gestão e o controle da Bacia Hídrica do Monumento Natural Municipal da Lagoa do Peri, após uma série de denúncias recebidas pelo órgão ministerial.

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