Parecer sobre as contas do Governo do Estado relativas ao exercício de 2017

  • Parecer sobre as contas do Governo do Estado relativas ao exercício de 2017 Título:
  • 949.38 KB Tamanho:
  • 2 de junho de 2021 Data de Publicação:
  • Download Download:

Apesar de o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) ter aprovado as contas de 2017 do Governo do Estado por 4 votos a 1, o parecer do Ministério Público de Contas (MPC-SC) foi pela rejeição. Em seu parecer, o Procurador-Geral Aderson Flores apontou 10 falhas graves do Estado. Além disso, Flores apresenta 12 ressalvas e sete recomendações ao Governo, bem como cinco determinações às diretorias competentes do TCE. Entre as falhas graves, destaque para o descumprimento do repasse mínimo exigido pela lei para as áreas da Educação e Saúde e falta de transparência nos registros contábeis de renúncias de receitas bilionárias em Santa Catarina.

Skip to content