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• Data de Criação 6 de junho de 2023
• Ultima Atualização 6 de junho de 2023

Portaria N. TC-0439/2023

Portaria que constitui comissão de heteroidentificação e Comissão recursal de heteroidentificação, complementar à autodeclaração dos candidatos pretos e pardos, nos termos da Resolução N. TC-231/2023.

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