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• Data de Criação 31 de maio de 2023
• Ultima Atualização 31 de maio de 2023

Portaria N.TC-0424/2023

Portaria que dispõe acerca da convalidação dos atos praticados pelo Procurador-Geral do Ministério Público de Contas no âmbito do Edital do Concurso Público n. 1/2022.

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