Portaria N. TC-0203/2023

Portaria que declara a vacância de cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, em razão da aposentadoria do titular, Conselheiro Cesar Filomeno Fontes.
Declara aberta, para preenchimento, a vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado reservada a Procurador do Ministério Público de Contas do Estado, nos termos do art. 61, § 3º, inciso II, da Constituição do Estado de Santa Catarina.
Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

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