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• Data de Criação 3 de abril de 2023
• Ultima Atualização 3 de abril de 2023

Portaria N. TC-0098/2023

Portaria que constitui comissão, sem ônus para os cofres públicos, com a finalidade de integrar e adequar a vinculação administrativa do Ministério Público de Contas(MPC) ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

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